O processo de descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais encontra-se em apreciação na especialidade no parlamento, que resolveu suspender a discussão das propostas do Governo e de outros partidos antes das eleições autárquicas de 01 de outubro.

Após a apreciação do Orçamento do Estado para 2018, a descentralização deve voltar à agenda parlamentar, pois o Governo tem vindo a negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) um conjunto de 23 diplomas setoriais para a transferência de competências e entregou um anteprojeto de nova Lei das Finanças Locais.

A proposta governamental prevê transferência de competências, entre outras, nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social, transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.

Também reclamada pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre), a necessidade da descentralização foi apontada como “desígnio nacional” pela resolução do XXIII Congresso da ANMP, que decorreu a 09 de dezembro, em Portimão, Algarve.

Os mais de 800 congressistas, que reelegeram o socialista Manuel Machado como presidente do conselho diretivo, aprovaram por unanimidade a resolução considerando a descentralização, as finanças locais e os fundos comunitários pós-2020 como “essenciais para a construção de um Portugal mais moderno, mais coeso e mais inclusivo”.

O Presidente da República, no encerramento do congresso, advertiu que a descentralização é “para as pessoas e não para os responsáveis políticos”, no sentido de corrigir desigualdades no país, e referiu que 2018 é “um ano bom” para clarificar a transferência de competências, pela ausência de eleições.

Marcelo Rebelo de Sousa advogou ainda a “legitimação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional [CCDR]”.

O Governo defende maior intervenção dos autarcas na escolha dos dirigentes das CCDR, assim como eleições diretas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

O primeiro-ministro, António Costa, foi ao congresso assumir a meta de convergir para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais até ao final do atual mandato autárquico e comprometer-se com a descentralização enquanto reforma do Estado.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, responsável pelas autarquias, disse esperar que na atual sessão legislativa a Assembleia da República aprove a lei-quadro para que o processo possa avançar com “as propostas de todos os partidos”.

Uma primeira avaliação da ANMP considerou positivas várias normas do anteprojeto da nova Lei das Finanças Locais, apresentado pelo Governo, embora com “surpreendentes omissões”, mas Cabrita salientou que a proposta tem de ser trabalhada do ponto de vista técnico.

Na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação estão para apreciação, além da proposta de lei do Governo, iniciativas de PSD, CDS-PP, PCP, BE e PAN.

O PSD e o CDS-PP fizeram depender avanços na aprovação da lei-quadro do conhecimento dos diplomas setoriais e do esboço da Lei das Finanças Locais.

O PCP e o BE também criticaram a falta de estudos sobre cada área a transferir, mas os comunistas defendem que a descentralização deve passar pela regionalização, enquanto os bloquistas temem que a transferência de competências, como saúde e educação, leve à privatização de serviços nos municípios mais pequenos.

FONTE:LUSA